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Port. DRF/CARUARU 2/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 2 de 26.01.2010

D.O.U.: 28.01.2010

(Altera o parágrafo único do art. 2º da Portaria DRF/CRU nº 157, de 09 de dezembro de 2009, que delega competência ao Chefe da Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, aos Chefes das Equipes de Atendimento ao Contribuinte - EAT, ao Inspetor-Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina e aos Agentes das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF em Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Garanhuns, Serra Talhada, Salgueiro e Ouricuri para a prática dos atos que menciona).


O Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280-caput e inciso XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009; e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979; resolve:

Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria DRF/CRU nº 157, de 09 de dezembro de 2009, publicada no D.O.U. em 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo Único. A delegação de competência de que trata o caput deste artigo estende-se aos servidores que exerçam função de atendimento ao público, lotados no CAC da DRF/Caruaru, Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina e Agências da Receita Federal do Brasil em Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Garanhuns, Serra Talhada, Salgueiro e Ouricuri, desde que ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB), Agente Administrativo, Assistente Técnico Administrativo (ATA) ou Economista."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalida os atos praticados a partir de 02/01/2010 e revoga as disposições em ( continua ... )

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