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Port. DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 6/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 6 de 25.01.2010

D.O.U.: 27.01.2010

(Delega Competência em caráter geral, ao Assistente e aos Chefes de Agência, de Seção, do Centro de Atendimento ao Contribuinte e da Equipe de Fiscalização Aduaneira - EFA em exercício na DRF/São José do Rio Preto para a prática dos atos que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 16 da Portaria nº 42 de 13.04.2011.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 06 de março de 2009 e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e; considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar Competência em caráter geral, ao Assistente e aos Chefes de Agência, de Seção, do Centro de Atendimento ao Contribuinte e da Equipe de Fiscalização Aduaneira - EFA em exercício na DRF/São José do Rio Preto para, no âmbito do sua Agência/Seção/Equipe:

I - propor e encaminhar ao Ministério Público Federal, diretamente, as Representações Fiscais para Fins Penais;

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 9º da Portaria nº 30 de 01.06.2010.

Redação Anterior: "Art. 2º Ao Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, para:
I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, cujo valor total consolidado na data do despacho decisório seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil ( continua ... )

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