IN MPA 2/10 - IN - Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 2 de 27.01.2010
D.O.U.: 28.01.2010Obs.: Ret. DOU de 29.01.2010
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e considerando o que consta no Processo nº 00350.004884/2009-48, resolve:
Art. 1º Estabelecer o método de cálculo das cotas anuais de combustível, quantificada em litros, por modalidade de pesca.
Art. 2º O cálculo utilizado para definição das cotas terá como base o tempo despendido em operações de pesca pelas embarcações no período de um ano e o consumo médio de combustível calculado de acordo com a potência do motor.
Art. 3º A equação utilizada para o cálculo da cota anual de combustível e as variáveis utilizadas para cada modalidade de pesca seguem de acordo com o disposto no anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALTEMIR GREGOLIN ANEXO I MÉTODO DE CÁLCULO DA COTA ANUAL DE COMBUSTÍVEL POR MODALIDADE DE PESCA
1. O cálculo da previsão do consumo de combustível se dá através da seguinte equação:
Previsão de consumo = operação anual * consumo por HP * HP
Onde:
previsão.de.consumo:: é a quantidade de litros de combustível prevista que determinada embarcação irá consumir ao longo de um ano, unidade expressa em ( continua ... )
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