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Del. CVM 623/10 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 623 de 26.01.2010

D.O.U.: 28.01.2010

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que a LEGÍTIMA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. (CNPJ: 07.187.232/0001-40), com sede em São Paulo (SP), os Srs. ANTONIO LUIZ THOME GANTUS (CPF: 001.970.338.49) e ANTONIO LUIZ THOME GANTUS FILHO (CPF: 155.692.678-24) e a CROWN INTERNATIONAL INVESTMENTS (NBD) SDN BHD, com suposta sede em Brunei, vêm oferecendo publicamente aplicação em fundos de investimento e consultoria de investimento em valores mobiliários, inclusive por meio do sítio www.crownii.com;

b. a LEGÍTIMA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., os Srs. ANTONIO LUIZ THOME GANTUS e ANTONIO LUIZ THOME GANTUS FILHO e a CROWN INTERNATIONAL INVESTMENTS (NBD) SDN BHD não são autorizados pela CVM a prestar serviços de administração profissional de carteira de valores mobiliários, nem tampouco de consultoria de investimento em valores mobiliários;

c. tanto a administração profissional de carteira de valores mobiliários quanto a consultoria de investimento em valores mobiliários são atividades cujo exercício está sujeito à prévia autorização da CVM; e

d. a oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares, assim como o exercício irregular de atividades no âmbito do mercado de capitais, autorizam esta Autarquia a determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do ( continua ... )

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