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Res. CCFCVS 261/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 261 de 26.01.2010

D.O.U.: 28.01.2010

(Aprova as condições para o parcelamento de dívidas dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativamente aos prêmios emitidos pelas seguradoras e não recolhidos pelos Agentes Financeiros para os contratos de financiamentos habitacionais averbados até 31 de dezembro de 2009 na extinta Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, bem como define as condições e rotinas aplicáveis à depuração cadastral dos prêmios devidos pelos agentes financeiros do SFH).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 286 de 07.12.2010.

 
Ver Resolução nº 266 de 24.02.2010, que referenda esta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base no que dispõe o inciso III do artigo 7º do Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, resolve, "ad referendum":

Art. 1º Aprovar, conforme o Anexo I, as condições para o parcelamento de dívidas dos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, relativamente aos prêmios emitidos pelas seguradoras e não recolhidos pelos Agentes Financeiros para os contratos de financiamentos habitacionais averbados até 31 de dezembro de 2009 na extinta Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH.

Art. 2º Definir, conforme o Anexo II, as condições e rotinas aplicáveis à depuração cadastral dos prêmios devidos pelos agentes financeiros do SFH.

Art. 3º Revogar as Resoluções do CCFCVS nº 133, de 26 de abril de 2002, nº 171, de 16 dezembro de 2004, nº 193, de 28 de abril de 2006, e ( continua ... )

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