Dec. Mun. Votuporanga/SP 8.074/09 - Dec. - Decreto do Município de Votuporanga/SP nº 8.074 de 11.12.2009

DOM-Votuporanga: 11.12.2009

(Regulamenta o artigo 112-A da Lei Complementar nº.87/2005, que consolida e altera o Código Tributário do Município, acrescido pela Lei Complementar nº 95/2006 e alterado pela Lei Complementar nº 144/2009, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços).

NASSER MARÃO FILHO, Prefeito Municipal de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica de Cobrança e Controle do ISSQN deverá ser gerado e apresentado à Administração Fazendária Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Votuporanga.

Art. 2º O Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica de Cobrança e Controle do ISSQN tem como objetivo a escrituração dos documentos fiscais emitidos e ou recebidos, relacionados com os serviços prestados, tomados ou intermediados, a emissão de documentos de arrecadação, a declaração mensal da escrituração fiscal e o envio da declaração via Internet, fornecendo informações sociais, econômicas e fiscais dos sujeitos passivos.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados e ainda os vinculados, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme Tabela I anexa a Lei Complementar nº 87/2005, devido ou não ao Município, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

§ 1º. Entende-se por serviços vinculados aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por Lei, ao tomador do serviço.

§ 2º. O contribuinte deverá transmitir a Declaração Eletrônica de Serviços individualmente, por inscrição municipal, para cada um dos estabelecimentos do obrigado.

( continua ... )

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