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LC Mun. Votuporanga/SP 144/09 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 144 de 29.09.2009

DOM-Votuporanga: 29.09.2009

(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, que consolida e altera o Código Tributário do Município, alterada pelas Leis Complementares nº 95/2006, nº 109/2007, nº 111/2007, nº 122/2008 e nº 129/2008 e dá outras providências)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 95 de 08 de novembro de 2006, Lei Complementar nº109 de 30 de novembro de 2007, Lei Complementar nº111, de 12 de dezembro de 2007, Lei Complementar nº 122 de 20 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 129 de 22 de dezembro de 2008 os seguintes artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. Para efeito de recolhimento do imposto, no caso de transmissões de imóveis rurais, fica estabelecido o valor básico de 3.836 (três mil, oitocentos e trinta e seis) UFMs - Unidades Fiscais do Município, por hectare de terra nua, independentemente de localização, existência de construção ou benfeitoria."

"Artigo 58. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, 17.10 da lista anexa na Tabela I.

III - (...)

a) (...)

b) (...)

IV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de todos os serviços previstos na lista anexa, quando o prestador do serviço, estabelecido no município, não for inscrito regularmente no Cadastro Municipal da Receita ( continua ... )

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