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LC Mun. Maringá/PR 783/09 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 783 de 21.08.2009

DOM-Maringá: 21.08.2009

Trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar nº 35/93, que edita a nova Planta Genérica de Valores e altera dispositivos da Lei nº 2.633/89, que tratava do assunto, e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2010, do Município de Maringá.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos e seus anexos I a XIV da Lei Complementar nº 733/2008, altera tabela constante na Lei Complementar n º 35/93 e estabelece valores venais para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, doravante denominado IPTU, no exercício de 2010.

Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direito Reais a eles relativos - ITBI - será lançado com base em Planta de Valores Genéricos (Anexo XV desta Lei), com 20% (vinte por cento) de desconto, ou conforme valor da transação imobiliária efetivada, se este for maior.

Parágrafo único. Nos casos em que o valor da transação imobiliária for maior que o da Planta de Valores Genéricos, não será concedido o desconto previsto no caput deste artigo.

Art. 3º O lançamento do IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município, das taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos para o exercício de 2010, não sofrerá aumento, sendo feito com base na Planta de Valores Genéricos anexa à Lei Complementar nº 733/2008, atualizada pela variação do IPCA-15 (IBGE), conforme determina o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1º. Para o ( continua ... )

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