Dec. Est. MG 45.297/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.297 de 26.01.2010
DOE-MG: 27.01.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.013, de 08 de janeiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Artigo 27. (...)
XVII - às partidas de futebol profissional e amador realizadas no Estado(...)(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2007.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu ( continua ... )
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