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Res. Sec. Faz. - MS 2.244/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.244 de 26.01.2010

DOE-MS: 27.01.2010

Prorroga dispositivo da Resolução/SEFAZ nº 2.117, de 27 de março de 2008 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência, e considerando o disposto no Protocolo ICMS 42/09,

RESOLVE:

Art. 1º O termo final do prazo previsto no § 3º do art. 6º-A da Resolução/SEFAZ nº 2.117, de 27 de março de 2008, fica prorrogado para 31 de janeiro de 2011.

Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do art. 6º-A da Resolução/SEFAZ nº 2.117, de 27 de março de 2008:

I - ao caput, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A. Fica dispensado da obrigatoriedade de emissão de NF-e o contribuinte que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que:";

II - ao inciso I, com a seguinte redação:

"I - não efetue operações de saída interestadual;";

III - ao § 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º No caso de início de atividades, o limite de que trata o caput será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.".

Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 6º-A da Resolução/SEFAZ nº 2.117, de 27 de março de 2008, com a seguinte redação:

"§ 4º Fica a CONEMAE autorizada a restabelecer a obrigatoriedade da emissão de NF-e, caso o contribuinte deixe de atender algum dos requisitos previstos nos incisos I a III do caput deste artigo ou a interesse da Administração ( continua ... )

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