Ato DIAT - SC 2/10 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 2 de 18.01.2010

DOE-SC: 26.01.2010

Altera o Ato Diat nº 082/2009, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 082/2009, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos a Água Mineral das empresas AQUAVIT, BAGGIO & BAGGIO, SANTA RITA e VILA NOVA, para os constantes do Anexo Único deste Ato;

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde o dia 1º de janeiro de 2010 para os produtos da SANTA RITA;

II - a partir do dia 1º de fevereiro de 2010 para demais produtos.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2010.

EDSON FERNANDES SANTOS

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 002/2010 - ANEXO ÚNICO

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ÁGUA MINERAL

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010

FABRICANTE, ( continua ... )

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