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Extr. Term. Cred SIGAT - TO 6/10 - Extr. Term. Cred - Extrato do Termo de Credenciamento SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 6 de 26.01.2010

DOE-TO: 26.01.2010

(Credencia a empresa que menciona como desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).


Cumpro o dever de, na forma do disposto no § 16 do art. 324, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 e alterações, COMUNICAR a todos os contribuintes, órgãos estaduais públicos e de classes e às autoridades competentes, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, por meio da Superintendência de Gestão Tributária, DEFERIU o credenciamento da empresa MMARTAN TÊXTIL LTDA, como Desenvolvedora do PAF-ECF, a qual fica autorizada a comercializar, dentro do território tocantinense, o Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF abaixo relacionado:

NOME DO PROGRAMA VERSÃO CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO MD-5

SGV-SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE VENDAS 2.5.0.8 5b74f6a1357ba7c004805c4bdd4f2bb8

O TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DESENVOLVEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - TCD - PAF - ECF supracitado reveste-se de caráter normativo e, portanto, de cumprimento obrigatório por parte da EMPRESA CREDENCIADA.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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