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Port. Sec. Rec. Est. - PB 10/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 10 de 26.01.2010

DOE-PB: 27.01.2010

(Prorroga o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, período de referência: janeiro e fevereiro de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, período de referência: janeiro e fevereiro de 2010, para até o dia 31 de março de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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