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Port. RFB 115/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 115 de 26.01.2010

D.O.U.: 27.01.2010

Autoriza as unidades da RFB que especifica a processarem despacho de importação de bens sujeitos aos benefícios fiscais da Amazônia Ocidental.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XV do art. 261 e o inciso I do art. 294 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 516, §2º, do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º As unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil localizadas nos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima ficam autorizadas a realizar o despacho de importação de bens sujeitos aos benefícios fiscais da Amazônia Ocidental, amparados pelo Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS ( continua ... )

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