Protoc. ICMS CONFAZ 6/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 20.01.2010
D.O.U.: 27.01.2010
Os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 20 de janeiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam excluídas do Anexo Único do Protocolo ICMS 192/09 as seguintes mercadorias:
"(...)
8516.71.00 Aparelhos para preparação de café ou de chá 41,92 8516.72.00 Torradeiras 30,01 (...)
"
Cláusula segunda Ficam incluídas no Anexo Único do Protocolo ICMS 192/09 as seguintes ( continua ... )
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