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LC Mun. Lages/SC 287/07 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 287 de 31.05.2007

D.O.U.: 31.05.2007

(Dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; revoga os artigos 3º, 4º e 5º e o inciso V, do artigo 2º, da LC nº 201, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a fixação de penalidades aplicáveis às Infrações da Legislação Tributária e a LC nº 190, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a substituição e retenção tributária relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterada pela LC nº 249, de 26 de dezembro de 2005, nº 264, de 29 de junho de 2006 e nº 272, de 16 de novembro de 2006).


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município de Lages, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos prestadores de serviços.

Art. 2º Entenda-se a substituição e retenção como a obrigatoriedade, das empresas e entidades tomadoras de serviços expressamente elencadas nesta Lei, reterem e recolherem o imposto, em relação aos serviços especificados, ressalvadas as exceções previstas na própria Lei.

Art. 3º Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, como tomadores dos serviços de prestadores domiciliados no Município, as seguintes entidades:

I - hospitais, clínicas, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação; empresas e entidades de assistência médica que prestam serviços através de planos de medicina de grupo, de convênios, inclusive de empresas para assistência a empregados; planos de saúde que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa, ou ( continua ... )

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