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LC Mun. Lages/SC 286/07 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 286 de 31.05.2007

D.O.U.: 31.05.2007

(Altera a redação dos artigos 4º, 14 e 15 da Lei nº 721/1983 - Código Tributário Municipal; exclui inciso II, do artigo 6º, acrescenta, renumera parágrafos, e altera o "caput" do artigo 7º, altera o artigo 11 e inclui o artigo 11-A à LC nº 197/2003, que altera disposições da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; altera incisos III e IV do artigo 2º da LC nº 201/2003, que dispõe sobre a fixação de penalidades aplicáveis as infrações da legislação tributária e altera artigo 6º e 10 da LC nº 251/2005, que estabelece critérios para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na Construção Civil e dá outras providências).


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 721, de 27 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica instituída, para toda a legislação do Município, a Unidade Fiscal do Município de Lages (UFML), fixada em R$ 157,00 (cento e cinqüenta e sete reais) para o exercício de 2007.

Parágrafo único. A UFML, será atualizada monetariamente uma vez por ano, no primeiro mês de cada exercício, tomando-se por base o Índice Geral de Preços à Preço de Mercado - IGP-M, acumulado nos últimos 12 (doze) meses."

Art. 2º O artigo 14 da Lei nº 721/1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. O vencimento do crédito tributário, quando não especificado em legislação própria, ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado de lançamento, prorrogável automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte, quando vencido em dia não útil.

§ 1º. Em relação ao recolhimento regular do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador, prorrogável automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 (dez), acontecer em dia não útil. ( continua ... )

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