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Lei Mun. Tapira/PR 16/84 - Lei do Município de Tapira/PR - Mun. Tapira/PR nº 16 de 06.12.1984

D.O.U.: 06.12.1984

Dispõe sobre o Código Tributário do Município.


A Câmara Municipal de Tapira, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este código regula os direitos e obrigações de ordem pública concorrente à Fazenda Municipal e às pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias.

Art. 2º Os tributos do Município são os seguintes:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade imobiliária urbana;

b) sobre serviços.

II - Taxas:

a) de licença;

b) de serviços urbanos;

c) de serviços diversos.

III - Contribuição de melhoria.

TÍTULO II
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE URBANA

Seção I
Incidência

Art. 3º O imposto é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, construído ou não, localizado nas áreas urbanas.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, são urbanas:

I - a área em que existe, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

a) meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habilitação, à indústria ou ao comércio.

III - a área que, localizada fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado com sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destino ao comércio.

Art. 5º Zona urbana é definida e delimitada em lei municipal, com agência para o exercício ao de sua fixação.

Art. 6º A incidência e a cobrança com imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico de sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas e pelo relativos.

Art. 7º Contribuindo do imposto é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título de bem ( continua ... )

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