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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 400/09 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 400 de 31.12.2009

DOM-São Gonçalo: 31.12.2009

Obs.: Ret. DOM de 12.01.2010

Divulga o lançamento dos tributos, define o calendário tributário e a emissão de carnês relativos ao exercício de 2010 e dá outras providências.


A Prefeita do Município de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Com base nos termos do artigo 23 da Lei 041 de 15 de dezembro de 2003, ficam divulgados os lançamentos dos tributos e a entrega, por via postal, dos carnês referentes ao exercício de 2010, dos seguintes tributos.

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exceto o recolhimento sobre receita;

III - Taxas municipais, compreendendo as Taxas de: Fiscalização e Controle, de Autorização de Publicidade, de Coleta de Lixo Domiciliar e de Inspeção Sanitária.

Parágrafo único. O não recebimento do carnê antes do prazo de vencimento, de qualquer um dos tributos compreendidos nos incisos do art. 1º, não desobriga o contribuinte de procurá-lo na repartição municipal competente.

Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, a Taxa de Fiscalização e Controle e a Taxa de Autorização de Publicidade, referente ao exercício de 2010, no caso de lançamentos ordinários, poderão ser parcelados da seguinte forma:

I - IPTU, em 12 (doze) cotas mensais;

II- Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, em 12 (doze) cotas mensais cobradas juntamente com as cotas do IPTU;

III - Taxa de Fiscalização e Controle, em 12 (doze) cotas mensais;

IV- Taxa de Autorização de Publicidade, em 6 (seis) cotas mensais;

V - Taxa de Inspeção Sanitária, em 12 (doze) cotas mensais.

§ 1º. Para os lançamentos extraordinários, as guias serão emitidas em tantas cotas mensais quanto o número de meses restantes até o final do exercício.

§ 2º. As parcelas de que tratam os incisos do art. 2º não poderão ser inferiores a 1 ( continua ... )

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