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LC Mun. Lages/SC 285/07 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 285 de 31.05.2007

D.O.U.: 31.05.2007

Dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da emissão, confecção, autorização para impressão de documentos fiscais e sobre o regime especial de escrituração e emissão de documentos fiscais.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:

SEÇÃO I
DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS E NOTA FISCAL MISTA

Art. 1º O prestador de serviços emitirá obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação, Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, ou Nota Fiscal Mista (modelos adotados pelo Estado).

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os estabelecimentos de crédito, financiamento, investimento e bancários.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços, ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, deverão conter, os seguintes requisitos formais:

I - denominação "Nota Fiscal de Serviços", ou "Nota Fiscal Fatura de Serviços";

II - número de ordem, número da via e sua destinação;

III - natureza dos serviços;

IV - nome, endereço e os números de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, Estadual e CNPJ do estabelecimento emitente;

V - modalidade de pagamento (à vista ou à prazo);

VI - nome, endereço e os números de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, Estadual e o CNPJ (pessoa jurídica), CPF (pessoa Física) do tomador do serviço;

VII - quantidade, descrição do serviço prestado, preço unitário e total;

VIII - nome, endereço e os números de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, Estadual e o CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, o número e a data da AIDF e a data de validade do documento, através da seguinte expressão: "válida para uso até...", sendo esta data, 60 (sessenta) meses após a data de homologação da AIDF.

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.

§ ( continua ... )

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