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LC Mun. Lages/SC 205/03 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 205 de 10.12.2003

D.O.U.: 10.12.2003

Altera dispositivo da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 197, de 10.09.2003, que altera disposições da Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Os serviços descritos no subitem 10.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 197/2003, passa a ter a alíquota de 2% (dois por cento), conforme segue:

"10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial - 2%."

Art. 3º Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Lages, 10 de dezembro de 2003.

João Raimundo Colombo

Prefeito ( continua ... )

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