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Dec. Mun. Hortolândia/SP 2.040/09 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 2.040 de 07.05.2009

D.O.U.: 07.05.2009

Institui o Regulamento do Imposto sobre Serviços - RISS.


ÂNGELO AUGUSTO PERUGINI, Prefeito do Município de Hortolândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando competir ao Poder Executivo regulamentar os tributos sob sua administração,

Considerando a necessidade de conferir maior celeridade, economia e eficiência no desempenho da atividade da administração tributária,

Considerando a necessidade de racionalizar e simplificar as obrigações acessórias a cargo do sujeito passivo,

Considerando o avanço tecnológico na área da informática, proporcionado pelos investimentos em modernização e em novas tecnologias de informação, e

Considerando, finalmente, os elementos constantes do Processo PMH nº 6.504/2009,

DECRETA :

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, fica regulamentado nos termos deste decreto, intitulado Regulamento do Imposto sobre Serviços - RISS.

Dos Documentos Fiscais

Art. 2º O contribuinte prestador de serviços deverá emitir nota fiscal de serviços e nota fiscal - fatura de serviços em, no mínimo, 2 (duas) vias, sendo a primeira delas destacada e entregue ao usuário ou consumidor final dos serviços, e a ultima, denominada "via de jornal", permanecendo fixa ao bloco.

Parágrafo único. Sempre que o contribuinte entender conveniente a emissão de documento em maior número de vias, em cada uma delas indicará por impressão tipográfica a respectiva destinação.

Art. 3º As notas fiscais de serviços e as notas fiscais - faturas de serviços serão emitidas no ato da prestação do serviço, independentemente do recebimento do preço correspondente ao serviço prestado.

§ 1º. Os documentos fiscais mencionados no caput serão também emitidos em qualquer circunstância que implique aumento do valor original da prestação de serviço, quando já tenha sido emitida a nota fiscal de serviços, devendo ser indicada no corpo da nota a ( continua ... )

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