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IN SMF/Montenegro - RS 1/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MONTENEGRO/RS - SMF/Montenegro - RS nº 1 de 11.12.2009

DOM-Montenegro: 11.12.2009

Define os prestadores de serviços e substitutos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, ainda, os tomadores de serviços obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados a ser realizada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto nos artigos 33, 33-A e 33-B do Decreto Municipal nº 5.174, de 2 de dezembro de 2009.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 50, 50-A, 51, 52, 53 e 54 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto no artigo 157 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, e

Considerando o disposto nos artigos 33, 33-A e 33-B do Decreto Municipal nº 5.174, de 2 de dezembro de 2009,

DETERMINA :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta as obrigações acessórias dos prestadores serviços e dos substitutos tributários no âmbito do município, referentes à escrituração de livros fiscais, prazos e as condições para sua escrituração eletrônica, declaração, emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, ainda, a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de todos os serviços tomados de terceiros, inclusive de prestadores de serviços não sediados no Município, independentemente do pagamento pelo serviço contratado e dá outras providências.

Da Declaração de Serviços Prestados

Art. 2º Ficam obrigados a apresentar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQN ELETRÔNICO, todos os contribuintes prestadores de serviços e os substitutos tributários, inclusive os imunes e isentos, a ( continua ... )

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