Lei Est. RR 763/10 - Lei do Estado de Roraima nº 763 de 19.01.2010

DOE-RR: 22.01.2010

Institui o programa "Cidadão Sem Fome", como incentivo à emissão de documentos fiscais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Roraima, o programa "CIDADÃO SEM FOME", como incentivo à emissão de documentos fiscais atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS).

Parágrafo único. São objetivos do programa "CIDADÃO SEM FOME":

I - conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social;

II - combater a sonegação e a evasão fiscais;

III - criar na população o hábito de exigir a nota ou o cupom fiscal, por ocasião da aquisição de mercadorias ou tomada de serviços;

IV - estimular a emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do contribuinte do ICMS;

VI - assistir as famílias carentes, possibilitando a troca de nota ou cupom fiscal por alimentos.

Art. 2º Poderão participar do programa "CIDADÃO SEM FOME" os consumidores finais pessoas físicas.

Art. 3º O alcance dos objetivos do programa "CIDADÃO SEM FOME" compreenderá as seguintes ações:

I - por parte da população, a exigência de nota ou cupom fiscal para fins de troca por vale-alimentação ou para doação das mesmas às instituições credenciadas;

II - por parte das instituições de educação, cultura, desportos, assistência social e saúde:

a) a arrecadação, mediante doação, de notas ou cupons fiscais, com vistas ao recebimento de gêneros alimentícios.

III - por parte do Estado:

a) ações de esclarecimento à população, no intuito de mobilizá-la a participar da campanha;

b) ações educativas junto às instituições de ensino, no intuito de conscientizar os alunos da função social do tributo; e

c) a emissão de vales-alimentação que viabilizem o programa "CIDADÃO SEM FOME", com a troca de notas e cupons fiscais por gêneros alimentícios constantes da cesta básica.

§1º Poderão ser utilizados no programa "CIDADÃO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---