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Dec. Est. PB 31.061/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.061 de 15.01.2010

DOE-PB: 16.01.2010

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 137. (...)
(...)
§ 1º (...)
VI - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal;
(...)
Artigo 262. (...)
(...)
II - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 01 Anexo 47, exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal;
Ill - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 02, Anexo 48, exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal;".

Art. 2º O caput do art. 264 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 264. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal do imposto, deverão apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA, Anexo 47, modelo 01 ou Anexo 48, modelo 02, conforme o caso, contendo declaração do movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da ( continua ... )

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