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Com. SAT - BA 3/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 3 de 25.01.2010

DOE-BA: 26.01.2010

(Torna público que os contribuintes abaixo relacionados estão habilitados ao regime especial de tributação que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 11.872/2009 que dispõe sobre regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário efetuadas por distribuidor de medicamentos localizado neste Estado, torna público que os contribuintes abaixo relacionados estão habilitados ao referido regime especial de tributação, ficando seus fornecedores dispensados da retenção antecipada do ICMS nos termos dos Protocolos 99/09 e 105/09.

Razão Social CNPJInsc. EstadualNº Parecer
Santana S/A Drogarias, Farmácias15.103.047/0001-5800.043.42724143/2009
Distribuidora de Medicamento Santa Cruz Ltda61.940.292/0055-2074.535.57824179/2009
Medycamentha Produtos Oncológicos e Hospitalares Ltda13.778.147/0001-5923.349.658( continua ... )

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