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Dec. Mun. Natal/RN 9.001/10 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.001 de 25.01.2010

DOM-Natal: 26.01.2010

Regulamenta a Campanha de Estímulo ao Pagamento do IPTU, instituída pela Lei nº 6.024, de 28 de dezembro de 2009.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Poder Executivo realizará no ano de 2010 sorteios mensais de prêmios em dinheiro no valor total mensal de R$ 42.857,16 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e dezesseis centavos) para os contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) que estiverem adimplentes com os tributos incidentes sobre seus imóveis.

§ 1º. Os sorteios ocorrerão nos meses de janeiro a outubro de 2010.

§ 2º. A adimplência a que se refere o caput deste artigo será considerada no dia útil anterior a realização do sorteio e será em relação ao imóvel sorteado e não ao seu proprietário ou possuidor.

§ 3º. Serão 3 (três) prêmios mensais no valor bruto de R$ 14.285,72 (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), que resultará no valor líquido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

§ 4º. Ficam excluídos dos sorteios os contribuintes imunes e isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Art. 2º Somente participarão dos sorteios realizados durante o ano de 2010 aqueles contribuintes que tiveram seu IPTU lançado em 1º de janeiro de 2010, estando excluídos aqueles que tiverem seus lançamentos realizados durante o ano.

Art. 3º Os contribuintes serão divididos em três grupos, cada qual com a mesma quantidade de participantes, recebendo cada sequencial do imóvel um número com o qual participará do sorteio.

§ 1º. Os imóveis receberão números de 00.001 ao 57.923, divididos nos grupos 1, 2 ou 3, devendo ser preenchidos os grupos em ordem sequencial, conforme demonstrado no anexo I deste decreto.

§ 2º. A vinculação do sequencial do imóvel ao grupo e ao número que irá receber para ( continua ... )

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