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Dec. Mun. Ijuí/RS 4.524/09 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí/RS nº 4.524 de 01.12.2009

DOM-Ijuí: 01.12.2009

Decreta a atualização do valor do metro quadrado de construção e de terreno para o Exercício Fiscal de 2010, de acordo com o § 2º do artigo 4º e artigo 298 da Lei nº 2.954/93, de 30 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências


O PREFEITO DE IJUI, ESTADO DO RIO GRNDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 4.055, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece como parâmetro inicial de avaliação das edificações o valor do metro quadrado de construção em 70% (setenta por centro) do CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil) do mês de novembro do ano base, critério devidamente incorporado na planta de valores do Município naquela oportunidade;

CONSIDERANDO que o valor do CUB referente ao mês de novembro de 2008 foi de R$ 1.055,21 (um mil e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) e de outubro de 2009 foi de R$ 1.089,61 (um mil, oitenta e nove reais e sessenta de seis centavos), com variação de 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento) no período de doze meses;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 4.055, de 24 de dezembro de 2002, que estabelece a atualização do valor inicial do metro quadrado de terreno a média da variação entre os indicadores IGP-M e IPC, apurados entre os meses de novembro (ano anterior) e outubro (ano base); e

CONSIDERANDO que a variação do IGP-M foi de - 1,31% (um vírgula trinta e um por cento negativo) e que a variação do IPC (FIPE/RS) foi de 3,73% (três vírgula setenta e três por cento), no período de novembro 2008 a outubro 2009,

DECRETA :

Art. 1º A atualização do metro quadrado de construção para o exercício de 2010 é fixada em 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento).

Art. 2º A atualização do metro quadrado de terreno para o exercício de 2010 é fixada em 1,21% (um vírgula vinte e um por cento).

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor da data da sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e legais a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2010 ( continua ... )

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