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Dec. Mun. Amparo/SP 3.623/09 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 3.623 de 22.12.2009

DOM-Amparo: 22.12.2009

(Reajusta os valores expressos em reais e os débitos municipais de que trata o Código Tributário Municipal).


PAULO TURATO MIOTTA, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento ao estabelecido no Código Tributário Municipal, em seu artigo 314-A,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do percentual correspondente a 4,17%, referente ao INPC (IBGE), os valores expressos em Reais no Código Tributário Municipal, bem como os débitos municipais, a que se reportam os Decretos nº 2.676, de 26 de dezembro de 2002, nº 2.770, de 15 de dezembro de 2003, nº 2.864, de 9 de dezembro de 2004,nº 2.989, de 14 dezembro de 2005, nº 3.122, de 14 de dezembro de 2006, nº 3.274, de 12 de dezembro de 2007 e nº 3.455, de 8 de dezembro de 2008, incidindo o presente reajuste sobre os valores já corrigidos pelos referidos Decretos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 22 de dezembro de 2009.

PAULO TURATO MIOTTA

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 22 de dezembro de 2009.

ANNA LUZIA DE CASTRO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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