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Lei Mun. Londrina/PR 8.791/02 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.791 de 22.05.2002

DOM-Londrina: 22.05.2002

Altera o art. 1º da Lei nº 8.673/2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 8.673, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

III - (...)

a) a renda mensal pessoal do beneficiário não poderá ser superior a cinco salários mínimos;

b) (...)

c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, cujo valor venal não poderá ser superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

IV - (...)

a) a renda mensal pessoal do beneficiário não poderá ser superior a cinco salários mínimos;

b) (...)

c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel cujo valor venal não poderá ser superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

V - (...)

a) (...)

b) que a renda mensal pessoal do beneficiário não seja superior a cinco salários mínimos;

c) (...)

d) que o beneficiário seja proprietário de um único imóvel cujo valor venal não seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil ( continua ... )

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