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Lei Mun. Vila Velha/ES 3.375/97 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 3.375 de 14.11.1997

DOM-Vila Velha: 14.11.1997

Institui o Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e fiscalização dos tributos municipais, regula, em caráter geral ou especialmente, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria fiscal, quanto à aplicação da legislação tributária.

§ 1º. Esta Lei tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL e estabelece o Sistema Tributário Municipal.

§ 2º. O Sistema Tributário Municipal, no que couber, é regido pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Código Tributário Nacional, demais Leis Complementares de Direito Tributário, e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas, e regula o procedimento tributário.

Art. 2º A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou de isenção.

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza; e

c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.

II - as taxas:

a) em razão do exercício regular do poder de polícia do Município; e

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras ( continua ... )

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