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LC Câm. Munic./Valença - RJ 45/03 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 45 de 06.08.2003

DOM-Valença: 06.08.2003

(Altera a LC nº 39, de 26.11.01, que atualiza o Código Tributário Municipal de Valença, alterada pela LC nº 42, de 29.11.02 e LC nº 44, de 16.01.03 - Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA, RESOLVE:

Art. 1º O art. 346 da LC nº 39, de 26.11.01, alterada pela LC nº 42, de 29.11.02 e LC nº 44, de 16.01.03, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 346. Os valores constantes desta Lei, expressos em R$ (Reais), serão corrigidos, anualmente, a contar de 1º de setembro de 2003, pela variação ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do INPC/FIBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou de outro índice que vier a substituí - lo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário .

Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2003.

Rômulo Milagres Ribeiro

Presidente

José Otávio Conceição Soares

Vice-Presidente

Maria Regina Magalhães Escélia

1ª Secretária

Regina Wargas Vieira

2ª SecretáriaLuiz Antônio da Costa Carvalho Corrêa da ( continua ... )

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