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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.447/78 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.447 de 23.06.1978

DOM-Ribeirão Preto: 05.07.1978

Altera a redação do item 17 da Tabela nº 1 da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item da Tabela nº 1 da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"LISTA DE SERVIÇOSPERCENTUALFIXA
17 - Engenheiros, arquitetos e urbanistas-1 valor de referência"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1978.

Palácio Rio Branco

Dr. Antonio Duarte Nogueira

Prefeito ( continua ... )

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