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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.545/78 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.545 de 14.12.1978

DOM-Ribeirão Preto: 15.12.1978

Altera a redação do artigo 319, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 319 da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 319. A Taxa é devida à razão de Cr$ 14,04 (catorze cruzeiros e quatro centavos) por metro de testada do imóvel para via pública, efetivamente servida por iluminação".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.979, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

Dr. Antonio Duarte Nogueira

Prefeito ( continua ... )

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