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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.547/78 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.547 de 14.12.1978

DOM-Ribeirão Preto: 15.12.1978

Altera os artigos 198, 224, 258, 259 e a Tabela nº 2, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do artigo 198 da Lei nº 2.415/70 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198. A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, vistorias e outros atos administrativos, relativamente a toda prática, no território do município, de qualquer atividade comercial, industrial, de crédito, seguro capitalização, agropecuária, de prestação de serviços de qualquer natureza profissional, ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, exercida por pessoa física ou jurídica".

Art. 2º O artigo 224 da Lei nº 2.415/70 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 224. A Taxa de Localização e funcionamento será calculada de acordo com a Tabela 2 (dois) anexa, não podendo ser inferior a 1/3 do valor de referência a que se refere o artigo 2º da Lei Federal nº 6.205/75".

Art. 3º O artigo 258 da Lei nº 2.415/70 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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