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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 90/04 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 90 de 17.06.2004

DOM-Foz do Iguaçu: 17.06.2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 222, 350, 351, 352, 366, 396, 452, 464, 496, 515, 533 e 589, e os Anexos VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 222. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento do sujeito passivo, mediante pagamento das taxas e multas pecuniárias devidas, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova dos fatos."

"Artigo 350. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - os valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, e demais atividades de que trata o item 4 da Lista de Serviços, já tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

Parágrafo único. Para efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço tão somente àqueles que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, desde que a aquisição pelo prestador seja comprovada por documento fiscal idôneo e discriminados com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação de serviços."

"Artigo 351. Para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do inciso II do artigo anterior, deverá o contribuinte ou responsável, ( continua ... )

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