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Lei Mun. Foz do Iguaçu/PR 141/08 - Lei do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 141 de 10.12.2008

DOM-Foz do Iguaçu: 10.12.2008

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - Consolidado pelo Decreto nº 18.123, de 14 de fevereiro de 2008.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera e acresce dispositivos nos artigos 174, 193, 237, 245, 265, 278, 284, 333, 335, 396, 404, 423, 465, 493, 497 e do Anexo VIII, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - consolidado pelo Decreto nº 18.123, de 14 de fevereiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 174. (...)

§ 1º. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, caso solicitada por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente.

§ 2º. A prova de quitação constante do "caput" do artigo se estende às dívidas não tributárias, cuja cobrança seja de responsabilidade da Fazenda Pública."

"Artigo 193. As respostas às consultas não elidem a parcela do crédito tributário constituído e exigível em decorrência das disposições de Lei."

"Artigo 237. O julgamento de processo em primeira instância compete ao Diretor do Departamento de Receita e/ou Diretor do Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo proferir decisão no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do recebimento do processo ou das informações e diligências solicitadas na forma do inciso II, deste artigo."

"Artigo 245. (...)

§ 2º. O julgamento do processo em terceira instância compete ao Secretário Municipal da Fazenda, devendo ser proferida decisão no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento dos processos ou das diligências solicitadas na forma do inciso II, do art. 237, desta ( continua ... )

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