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Dec. Mun. Uberaba/MG 779/09 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 779 de 14.10.2009

DOM-Uberaba: 14.10.2009

Dispõe sobre a utilização da Internet e institui os documentos fiscais padronizados, regulamenta a sua distribuição, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com apoio no inciso VII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.388/89 alterada pela Lei Complementar 298/2003 e demais normas.

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica promovida pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;

DECRETA :

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Modelo Abrasf

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços, a Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI, documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Uberaba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo do Anexo I.

Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI, não poderá ser alterada, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 15 e 16 deste Decreto.

Art. 2º A NFeI deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.uberaba.mg.gov.br ou www.webiss.com.br/uberaba, mediante a utilização de senha e login, com prévio cadastramento, e conterá todos os dados constantes do Anexo II.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá autorizar e regulamentar, ainda que por regime especial, a impressão da Nota Fiscal eletrônica mista, para contribuintes do ICMS, mediante convênio com o Estado de Minas Gerais.

( continua ... )

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