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Dec. SMF/Salvador - BA 20.383/09 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 20.383 de 03.12.2009

DOM-Salvador: 04.12.2009

Regulamenta o artigo 68, V, do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido como fator de valorização, no caso de imóveis não residenciais, a altura de pé direito, nos termos do disposto na Lei 7.186/2006, art. 68, V.

Parágrafo único. Será aplicado o percentual de 10% (dez por cento) no fator de correção da construção para cada metro que exceder a altura do pé direito superior a 4m (quatro metros).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 03 de dezembro de 2009.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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