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Port. Sec. Faz. - MA 516/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 516 de 24.12.2009

DOE-MA: 31.12.2009

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de novembro de 2009).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art .8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de novembro de 2009.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE REC EITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOPARCELA MUNICÍPIO
IPVA3.780.753,461.512.302,89
ICMS217.804.580,9343.417.866,80
FPEX2.358.121,72466.908,10

Obs.:  Anexo publicado no DOE DE ( continua ... )

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