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Res. Sec. Faz. SP 5/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 5 de 22.01.2010

DOE-SP: 23.01.2010

Dispõe sobre delegação de competência.


O Secretário da Fazenda, nos termos das letras "e" e "f", do inciso I, do artigo 11, do Decreto 55.312, de 05 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada à Coordenação da Administração Financeira competência para adoção de providências necessárias à adequação, no SIAFEM/SP 2010, das dotações orçamentárias e quotas financeiras das despesas com pessoal e encargos dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, processadas pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE e pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Art. 2º Este resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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