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Dec. Est. PA 2.094/10 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.094 de 22.01.2010

DOE-PA: 25.01.2010

Regulamenta os procedimentos para apresentação da declaração de bens e rendas no âmbito do Poder Executivo Estadual.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual no 5.947, de 14 de fevereiro de 1996, no art. 22, § 4º da Lei Estadual nº 5.810 e no art. 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º A declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente público, no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como sua atualização, observarão as normas deste Decreto.

Art. 2º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

Art. 3º Os agentes públicos de que trata este Decreto atualizarão anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração dos bens e valores, com a indicação da respectiva variação patrimonial ocorrida.

Parágrafo único. A atualização anual de que trata o caput poderá ser apresentada a partir da data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física até a última quinzena do mês de dezembro.

Art. 4º O servidor público efetivo ou militar estadual que encontrar-se cedido a outro órgão ou ente público de qualquer esfera de governo, deverá apresentar a declaração de bens perante o seu órgão de origem.

Art. 5º O serviço de pessoal competente manterá arquivo das declarações e autorizações previstas neste Decreto até cinco anos após a data em que o agente público deixar o cargo, emprego ou função.

Art. 6º A ausência, atraso ou apresentação de declaração falsa sujeitará o agente público às penalidades prevista no art. 3º, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 5.947, de 1996.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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