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IN SF e SUREM/PMSP 1/10 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 1 de 22.01.2010

DOM-São Paulo: 23.01.2010

Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2010 (ano-base 2009), por meio eletrônico, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e o artigo 139 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009, R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2009, para uso em computador e comunicação via Internet.

Art. 2º Devem entregar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, relativa ao exercício de 2010, ano-base 2009, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2009, nos códigos de serviço 01902, 02151, 03751, 04391, 04510, 04588, 05177, 05657, 05762, 06815, 06963, 07005, 07013, 07056, 07099, 07331, 07439, 07455, 07498, 07510, 07560, 07617, 07641, 07676, 07765, 07773, 07803, 07811, 07846, 08125, 08133, 08168, 08176, 08192, 08214, 08230, 08320, 08478, 08494, 08516, 08532, 08567, 08885.

Art. 3º Estão dispensados da entrega da DAME os contribuintes que:

I - estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliários - CCM, em código de serviço não relacionado no artigo 2º;

II - estejam inscritos, junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliários - CCM, em código de serviço relacionado no artigo 2º, porém não enquadrados no regime de estimativa;

III - estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no artigo 2º, no ano-base 2008, e que foram desenquadrados por terem optado pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e até 31de dezembro de 2008;

IV - tiveram sua inscrição cancelada junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM até 31 de dezembro de 2008;

V - tiveram todos os códigos de serviço estimados excluídos junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM até 31de dezembro de 2008;

VI - estiveram enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da ( continua ... )

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