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Dec. Est. TO 3.944/10 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.944 de 20.01.2010

DOE-TO: 22.01.2010

Fixa novos Índices de Participação dos Municípios para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2010 em cumprimento de decisão judicial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 4º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, e no art. 2º, inciso III, do Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º São fixados, na conformidade dos Anexos I e II a este Decreto, novos Índices de Participação dos Municípios - IPM, no produto da arrecadação do ICMS, recalculados conforme Mandado de Cumprimento de Liminar e Citação dos autos do Processo n. 2009.0012.3459-0, impetrado pelo Município de Lajeado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de janeiro de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado.

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Governador do Estado

Marcelo Olímpio Carneiro Tavares

Secretário de Estado da Fazenda

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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