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ADE SRRF/8ª RF 8/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 8 de 15.01.2010

D.O.U.: 25.01.2010

(Reconhece a título provisório e pelo prazo de 120 dias a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, com a competência definida pelo parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF Nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo Nº 11128.004783/2009-27, declara:

1. Fica reconhecida, a título provisório e pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, km 264 - Vila Parisi - município de Cubatão/SP, com área total de 16.000 m², administrado pela empresa BERTIN S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 09.112.489/0048-21.

2. O referido recinto está sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Coordenação- Geral de Administração Aduaneira - COANA, nos termos do art. 3º, §3º, da Instrução Normativa SRF Nº 114/2001, a inclusão de código específico para o recinto em questão no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES ( continua ... )

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