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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 10.502/09 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 10.502 de 04.12.2009

DOM-Indaiatuba: 04.12.2009

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município e dá providências correlatas.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o que mais consta no processo administrativo nº 26.586/2009,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Indaiatuba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de qualquer natureza.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo aprovado pela Secretaria Municipal da Fazenda conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - chave de verificação de autenticidade;

III - data e horário da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

VI - local/município de prestação dos serviços;

VII - código do serviço;

VIII - descrição dos serviços;

IX - valor total da NFS-e;

X - valor das deduções permitidas em lei e ou no regulamento, se houver;

XI - valor da base de cálculo;

XII - alíquota e valor do ISS; e

XIII - observações, indicando, quando for o caso:

a) serviço não tributável pelo Município de Indaiatuba;

b) ( continua ... )

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