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Dec. Mun. Indaiatuba/SP 10.203/09 - Dec. - Decreto do Município de Indaiatuba/SP nº 10.203 de 16.03.2009

DOM-Indaiatuba: 16.03.2009

Dá nova redação ao art. 1º, do Decreto nº 8.648 de 8 de dezembro de 2005 que regulamenta a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS - INDAIATUBA -, e dá outras providências.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a solicitação do Departamento de Rendas Mobiliárias, através do Memorando nº 21/2009, e o que mais consta no processo administrativo nº 5.812/2009,

DECRETA :

Art. 1º O "caput" do art. 1º e seu respectivo § 2º, do Decreto nº 8.648, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS - INDAIATUBA, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município de Indaiatuba, as fundações instituídas pelo Poder Público, entidades e autônomos estabelecidos ou sediados no Município de Indaiatuba apresentarão mensalmente, na Secretaria Municipal da Fazenda, por emissão em processamento eletrônico de dados, DEISS - INDAIATUBA - Declaração Eletrônica do ISSQN, os serviços contratados e ou prestados.

§ 1º. (...)

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Prestados - LRSP, e o Livro de Registro de Serviços Tomados - LRST, deverão ser numerados em ordem crescente, por processo eletrônico, devendo ser encadernados em volume com capa dura, contendo no máximo 100 (cem) folhas, ou encadernado ao final do ano fiscal, quando não for atingido o número máximo de folhas" (NR)."

Art. 2º Ficam revogados os §§ 3º, 5º e 6º do art. 1º do Decreto nº 8.648, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta a Declaração Eletrônica do ISSQN - DEISS - INDAIATUBA, e dá outras providências.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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