x
x
x
LC Mun. Montenegro/RS 5.177/09 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 5.177 de 09.11.2009

DOM-Montenegro: 09.11.2009

(Acresce o Art. 50-A, § 1º, incisos I a V e § 2º à LC nº 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do município).


PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o art. 50-A, § 1º, incisos I a V e § 2º à Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, com a seguinte redação:

"Artigo 50. A todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS, ficam obrigados a declararem, mensalmente, por meio de aplicativo disponível em endereço eletrônico da Administração Pública de Montenegro, todos os serviços tomados de terceiros, inclusive de prestadores de serviços não sediados no Município, independentemente do pagamento pelo serviço contratado, incluindo os de profissionais autônomos, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º. O Poder Executivo por meio de regulamento definirá, ainda:

I - a competência a partir da qual cada tomador de serviços estará obrigado a efetuar a declaração eletrônica;

II - quais as pessoas físicas e jurídicas que estarão dispensadas de declarar os serviços tomados de terceiros;

III - quais os casos e limites de valor do serviço contratado que serão dispensados de inclusão na declaração;

IV - o prazo de entrega da declaração dos serviços tomados de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?