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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.102/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.102 de 21.01.2010

DOM-Campo Grande: 22.01.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2010 e dá outras providências.


Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 191, 193, 194, 195, 202, 206, 226 e 229, da Lei nº 1.466, de 26.10.73, combinado com o disposto no art. 3º e Tabelas III, IV, VI, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 38, de 22.12.2000 e da Lei Complementar nº 110, de 21.12.2007.

DECRETA :

Art. 1º As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas da seguinte forma:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Licença Especial e de Ambulante serão lançadas em única parcela com vencimento em 15 de fevereiro de 2010;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio, será lançada da seguinte forma:

a) em única parcela, com desconto de 20% (vinte por cento), desde que o pagamento a vista, seja efetuado até o dia 15 de fevereiro de 2010;

b) em duas parcelas, para os valores acima de R$ 152,83 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), com vencimento da primeira em 15 de ( continua ... )

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