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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 127/07 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 127 de 17.09.2007

DOM-Foz do Iguaçu: 17.09.2007

Inclui dispositivos que regulamentam a compensação de dívidas, na Lei Complementar Municipal nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo, nos termos dos §§ 7º e 8º, do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Inclui os artigos 105-A, 105-B e 105-C na Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município", a fim de regulamentar a compensação de dívidas.

Art. 2º A Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 105-A, 105-B e 105-C:

"Artigo 105-A. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar débitos em fase de execução ou não, inscritos ou não como dívida ativa do Município, com créditos contra a Fazenda Municipal oriundos de sentenças judiciais, com precatórios ou requisições de pagamentos de natureza civil ou trabalhista pendentes de pagamento.

§ 1º. É necessário que o próprio credor ou procurador com poderes específicos efetue o requerimento.

§ 2º. Se a compensação se referir a dívida de terceiros, estes, pessoalmente ou através de procurador com poderes específicos, deverão assinar conjuntamente o requerimento.

§ 3º. As assinaturas dos requerimentos e procurações deverão ter firma reconhecida.

§ 4º. O requerimento deverá ser protocolado pelo interessado no setor municipal competente, sendo autuado processo administrativo, onde deverão ser registrados os créditos e débitos recíprocos. ( continua ... )

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